DIFICULDADE DE ATUAÇÃO DOS LIMITES JURÍDICOS A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA NO CHAMADO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO
Flavio Meirelles Medeiros
Advogado em Pono Alegre
Introdução.

A íntima convicção, segundo o professor Hugo Alsina, em sua obra 'Tratado Teórico Pratico de Derecho Procesal Civil y Comercial", publicada em 1941, em Buenos Aires, pela Ed. Compañia Argentina, p. 87, constituiu desde os primeiros tempos o sistema de prova imperante na maioria dos povos. O magistrado dispunha da mais absoluta liberdade, não só para determinar os meios de investigação, como para apreciar sua eficácia. Era permitido submeter o acusado a certas experiências que hoje repugnam a consciência jurídica, mas os resultados dessas experiências não obrigavam a decisão do Juiz, o qual mantinha sua liberdade de critério. Assim, no Egito, o principal meio de investigação era a tortura, mas os Juízes, todavia, não estavam obrigados a condenar qualquer que fosse o seu resultado. Em Roma, tanto em matéria civil como em matéria penal, o princípio era o mesmo, é dizer, o da liberdade do Juiz na apreciação da prova e mesmo nos primeiros tempos do procedimento, não obstante o seu caráter ritual perante o magistrado, o Juiz apreciava a prova segundo os ditames de sua razão.

A invasão dos bárbaros - prossegue Hugo Alsina - cujos costumes eram muito distintos, introduziu um novo sistema. A prova para eles não era um ônus do autor, mas sim um benefício para o demandado e que entre os meios de provas o mais importante era o das ordálias ou juízos de Deus. O duelo judicial, praticado entre os cavaleiros, era a prova mais em voga, e assim como o acusado demonstrava sua inocência se resultava triunfante nos embates, também demonstrava a sua inocência se conseguisse caminhar sobre brasas ardentes ou outras provas semelhantes, porque se supunha que a divindade protegia ao inocente. Já não se tinha em conta, a partir de então, a convicção do magistrado, mas sim o resultado dessas provas segundo o valor que Ihes atribulam os costumes.

 
 

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Esta é a origem - no resumido histórico de Alsina - dos sistemas que atualmente se conhecem.

Altredo Vélez Mariconde, em sua metódica e criativa obra "Estudos de Derecho Procesal Penal", publicada em 1956, em Córdoba, pela Editora Imprenta de la Universidad, Il/89, diz que, de acordo com o sistema da livre convicção ou da sã crítica racional a única fonte legítima da convIcção judicial deve vir do mundo externo. Mas isto não basta - alerta o professor de Córdoba - também é preciso que se trate de fotos examinados durante o processo, ou seja, de fatos que não tenham escapado ao controle das partes. Isto significa - conclui - que a convicção judicial há de emanar necessariamente dos meios de prova recebidos no processo de acordo com os preceitos legeis pertinentes.

Como diz Manzini, em seu "Tratado de Derecho Procesal Penal", 1952, publicado pela Ediciones Jurídicas Europa-América, Tomo IIII, p. 227, os fatos sobre os quais o Juiz teve conhecimento direto por havê-los casualmente visto, ouvido, etc., fora do processo, não podem servir para o fim de formar seu convencimento acerca do mérito discutido no processo. A observação valida para o convencimento e a observação judicial; feita em juízo.

Sistema da Livre Convlcção.

A questão toda, a nosso ver, pode ser vista da seguinte maneira: são dois os sistemas regulares da avaliação judicial da prova - o sistema da pro va legal e o da íntima convicção. Pelo primeiro, as provas são avaliadas pelo julgador segundo critérios preestabelecidos em lei. As provas possuern valor hierarquizado. Pelo segundo, o sistema da intima convicção, as provas, judicializadas ou não, são examinadas com absoluta liberdade pelo Juiz, o qual não possui sequer a obrigação de fundamentar sua decisão.

O chamado sistema da livre convicção não é um meio termo entre o sistema prova legal e o da intima convicção. O sistema da livre convicção é o próprio sistema da íntima convicção, só que pervertido, convertido, corrompido, atenuado, por princípios de direito processual penal originários da significação do processo como garantia individual. Assim, a livre convicção é a livre apreciação jurídicamente limitada da prova. Apreciação livre porque as provas não possuem valor preestabelecido e apreciação limitada porque o convencimento se sujeita ao controle de normas jurídicas.

 
 

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No sistema da livre convicção o magistrado aprecia o valor dos elementos probatórios através de um processo crítico-racional, auxiliado por regras lógicas e de ensinamentos da experiência. Assim, a base da livre convicção não é, ao contrário ao que as vezes se afirma, com exclusividade os fatos do mundo externo. Pode ter por fundamento, também, o mundo interno, psicológico, da experiência do Juiz, experiência comum a todos os homens. Adiante-se, ainda, que a Iivre convicção, enquanto princípio do direito processual penal, não vigora apenas por ocasião da decisão de mérito, vigora em todo o curso de processo, em todos os atos decisórios, mesmo nos atos decisórios de natureza eminentemente processual Assim, tendo o Juiz de decidir acerca da nulidade da relação processual (um fato de natureza eminentemente processual), o fará empregando a livre convicção. Igualmente, se tiver de decidir acerca da prisão cautelar, obedecerá, quando da avaliação da prova de sua necessidade, ao princípio da livre convicção, vale dizer, seu convencimento será livre até os limites impostos por princípios originários do significado do processo como garantia individual.

Como dissemos, os limites Jurídicos à livre apreciação da prova são aqueles impostos por princípios de direito processual penal originários da signiticação do processo como garantia individual. Vamos aclarar essa idéia.

Objeto do Processo Penal.

Iniciaremos pela identificação do objeto do processo. Para Altredo Mariconde, objeto do processo é a hipótese delitiva contida na acusação. Para o italiano Giovanni Leone, objeto do processo é o conflito, no plano concreto e abstrato, entre o direito subjetivo de punir do Estado e o direito de liberdade do cidadão. Na posição do eminente jurista brasileiro José Frederico Marques, é o pedido de tutela jurisdicional.

A concepção de Mariconde não parece correta. A indisponibilidade do objeto do processo é uma necessidade imperativa de lógica. De onde resultaria a indisponibilidade do processo penal sem que ele fosse dotado de um objeto indisponível? A hipótese fática, por estar, em sua elaboração, afeta a uma pessoa, é dotada de disponibilidade na medida em que o acusador ao constituí-la, com base nos elementos informativos, o faz através de um juízo. Sendo juízo, é subjetivo; e sendo subjetivo, em maior ou menor grau, há disponibilidade. Trata-se de "algo pensado", para usar as palavras de Mariconde.

Quanto à idéia de Leone, não convence. Inexiste, em tese, conflito entre direitos no ordenamento jurídico. O conflito de direitos (de punir e de liberdade) em abstrato é o desordenamento jurídico. Os direitos de punir e de liberdade estão sujeitos a condições preestabelecidas em leis distintas. Inexiste também conflito de direito (de punir e de liberdade) no plano concreto. Frente a um foto concreto ou há o direito de punir, ou o de liberdade. O procseso penal encerra ou o direito de punir, ou o direito de não ser punido. A existência concomitante de ambas é idéia desprovida de lógica.

 
 

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Também não é o pedido de tutela jurisdicional o objeto do processo penal. Não se pode confundir um de seus elementos essenciais com o seu objeto. Processo é ação. Processo e Jurisdição. Processo é a ação e a jurisdição relacionadas. Estes são os três elementos do processo. Ação e jurisdição relacionadas (juridicarnente) são o próprio processo. O processo é a relação jurídica que vincula as partes ao Juiz, ou seja, a ação (e exceção é ação) à jurisdição.

Objeto do processo penal é a relação jurídica material. É a relação regulada pelo direito penal. O direito penal objetivo não contém apenas o direito subjetivo de punir. Naquele vácuo situado entre os tipos penais estabelecidos nas normas incriminadoras, brota o direito penal de liberdade. O acusado, no processo, é inocente ou é culpado. Praticou ou não delito, vale dizer, ou existe direito subjetivo de punir ou existe o direito subjetivo de não ser punido. Assim, há no processo: a) ou uma relação jurídica de direito penal em que o Estado ocupa a posição de sujeito ativo e o direito subjetivo é o de punir com a obrigação do acusado de sujeitar-se à pena; b) ou uma relação jurídica de direito penal em que o acusado ocupa a posição de sujeito ativo e o direito subjetivo é o de liberdade com a obrigação do Estado de respeitá-lo e assegura-lo.

O processo penal visa a determinar qual o sujeito ativo da relação de direito penal. Visa a identificar e a executar a relação jurídica substancial. Assim, objeto do processo é a identificação da relação jurídica substancial, a qual pode conter ou o direito de punir o Estado, ou o direito de liberdade do acusado.

Os Dois Princípios Fundamentais de DPP.

Conforme lição de Eduardo Couture, em "Fundamentos do Direito Processual Civil", São Paulo, Saraiva, 1946, p. 48, quando se elabora um código é indispensável que antes se determine quais serão os princípios norteadores deste texto e, ainda, qual será o equilíbrio que vigorara entre estes princípios. Seria muita ingenuidade imaginar que um código se faz escrevendo artigos. Exige-se inicialmente a determinação dos princípios que regerão o código. A primeira tarefa do codificador não é a de escrever dispositivos, mas a de formular princíplos.

 
 

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Os princípios gerais de direito são regras contidas no ordenamento jurídico. Informam o direito positivo, inspiram suas disposições e vivicam sua unidade. São elementos demonstrativos do sentido para onde estão voltadas as normas de direito. Constituem as bases e a estrutura da construção jurídica. Algumas vezes estão contidos expressamente na ordem normativa e são percebidos e hierarquizados em razão de suas repetições qualitativas. Outras vezes, estão contidos na lei de maneira implícita.

A interpretação sistemática do direito processual penal, na qual se utiliza da comparação, da generalização e da abstração progressiva, autoriza a conclusão de que essa ordem normativa se preocupa fundamentalmente com a indisponibilidade do objeto do processo (a indisponibilidade da relação de direito penal) e com a significação do processo como garantia individual. Preocupase, fundamentalmente, em manter o equilíbrio entre estes dois princípios. Não se trata de equilíbrio estático, pois, a lei, não raro, restringe a amplitude de um princípio para fazer prevalecer outro que considera dotado de maior valor para regular a relação processual.

Dessa maneira, mais gerais dos que os denominados princípios gerais de direito processual penal, como os da legalidade, da oficialidade, do contraditório, etc., são os princípios gerais da significação do processo como garantia individual e o da indisponibilidade do objeto do processo penal.

Toda essa digressão que fizemos acerca do objeto do processo e dos dois princípios básicos que o estruturam se fez necessária para que possamos identificar a origem das regras jurídicas que limitam a livre apreciação da prova. Sim, porque os limites jurídicos à livre apreciação da prova são os limites estabelecidos por uma classe de normas jurídicas gerais, vale dizer, por uma classe de princípios gerais de direito.

Os princípios gerais de direito processual penal, como dissemos, originam- se ou do significado do processo como garantia individual ou da indisponibilidade do objeto do processo penal.

Da regra da indisponibilidade do objeto do processo (um princípio mais geral dos que os conhecidos princípios gerais) derivam os princípios da legalidade, da oficialidade, do impulso oficial, da indisponibilidade do próprio processo e, especialmente, o princípio da verdade real. Deste último, do princípio da verdade real, por sua vez, deriva o princípio da livre convicção.

Já da regra da significação do processo como garantia individual brotam os princípios do contraditório, do devido processo, do duplo grau de jurisdição, da independência do Juiz, do in dubio pro reo, da iniciativa das partes, da vinculação ao pedido, do Juiz natural, da escritura e da ampla defesa.

 
 

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Pois bem, o princípio da livre convicção é um princípio originário da indisponibilidade do objeto do processo e limitado, corrompido, atenuado, por alguns princípios originários do significado do processo como garantia individual.

Os Limites Jurídicos à Livre Apreciação da Prova como os Impostos pelo Significado do Processo como Garantia do Indivíduo.

Em outras palavras, os limites jurídicos à livre apreciação da prova são aqueles impostos pelas regras derivadas da significação do processo como garantia indivíduo. É este, precisamente, o significado do processo como garantia do indivíduo, o elemento normativo que limita a livre apreciação da prova.

Este fenômeno jurídico de direito processual penal - que diz respeito ao equilíbrio dinâmico entre a significação do processo como garantia e a indisponibilidade da relação material - no qual um princípio geral alcança o outro com o fim de limitar sua extensão é bastante comum. Se verifica em um sem número de relações jurídicas processuais penais. A título de exemplos: a impossibilidade da revisão do processo-crime de réu absolvido e o significado do processo como garantia limitando a regra da indisponibilidade da relação material; a possibilidade Jurídica da prisão preventiva e a indisponibilidade da relação de direito penal limitando o alcance do significado do processo como garantia E assim por diante.

Retomando ao tema central: as regras, ou melhor, princípios limitadores da livre apreciação da prova. Por primeiro, o princípio do devido processo. A apreciação da prova pelo magistrado é livre desde que o acusado se tenha submetido ao devido processo. O Juiz não possui a faculdade de dar ao processo a conformação que bem entender. Não é ele quem decide qual será o procedimento a ser adotado para o processo e julgamento do acusado. A atividade jurisdicional está submetida a lei. O processo penal só é válido, para solucionar o litígio, quando se submete às normas processuais penais. O devido processo é aquele regulado pelas normas de processo vigentes a que o Juiz tem o dever jurídico de submeter o acusado. A livre convicção não pode ser levada a efeito em um processo inválido nulo. A instrumentalidade da norma processual penal, ao contrário da processual civil, é absolutamente necessária. Não há como realizar o direito penal substantivo sem o emprego da norma adjetiva. Para que haja direito de punir não basta a realização do direito penal por parte do agente, é indispensável a realização válida da norma processual. Se é certo que o direito de punir nasce com o delito, certo também que só respira e sobrevive com o processo eficaz. Lá no direito privado, o cumprimento da relação substancial independe, em regra, da relação processual.

 
 

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Lá é o reino do direito substancial. Aqui, onde estão o direito penal e o processual penal, a relação substancial completa-se, necessariamente, com o valor jurídico e ético do processo. O crime sem o processo válido não legitima o direito de punir.

Por segundo, a limitar a livre apreciação da prova, o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual sujeita a recurso as decisões judiciais.

Por terceiro, o in dubio pro reo, segundo o qual as provas podem ser livremente avaliadas, mas se não autorizarem a convicção de que o fato ocorreu ou é de uma determinada maneira, com exclusão de outra, o Juiz está obrigado juridicamente a decidir que tenha ocorrido ou é da forma que se apresentar mais favorável aos interesses do réu. Regra aplicável tanto aos fatos de naturera substancial como aqueles de natureza processual Por quarto, a iniciativa das partes limitando a livre apreciação da prova na medida em que desautoriza ao Juiz o julgamento de fato que não tenha sido trazido à apreciação judicial pela parte legitimada.

Por quinto, a vinculação ao pedido, princípio que limita o alcance da livre apreciação da prova à hipótese fática contida na acusação. Se a hipótese acusatória é de furto, ao magistrado está vedada a livre apreciação da prova para chegar a uma condenação por homicídio.

Por sexto, o princípio da escritura que vincula a apreciação da prova pelo julgador àquilo que está escrito nos autos, vedando o emprego de conhecimento extraprocessual de fatos para o fim de influir no convencimento.

Por sétimo, a ampla defesa, princípio que de forma intensa limita a apreciação da prova. Decorre desse princípio a obrigatoriedade da fundamentação da decisão, pois que somente dando-se a conhecer ao acusado as razões de decidir possibilita-se o exercício da ampla defesa através da contradição com as razões de recurso.

Por final, o princípio do contraditório. Só o elemento de prova a que se deu oportunidade às partes de contraditarem se presta para a formação da convicção do Juiz.

De registrar-se a existência de resquício do regime das provas legais no processo penal como o caso da indispensabilidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.

 
 

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Íntima Convicção.

Quanto ao sistema da íntima convicção se tem dado, na doutrina, como exemplo, o julgamento feito pelos jurados. Temos dúvidas quanto a esta classificação para o julgamento dos Juízes leigos O simples fato dos jurados não possuirem a obrigação de fundamentar sua decisão não nos parece bastante para caracterizar a íntima convicção. O julgamento dos Jurados, inobstante se faça sem fundamentação (sem a exposição das razões que levaram ao convencimento), submete-se as limitações do devido processo, do duplo grau de jurisdição, da iniciativa das partes, da vinculação ao pedido, da ampla defesa e do contraditório. De notar-se que a submissão ao contraditório por parte dos jurados é muito mais intensa daquela a que se submete o Juiz de Direito. Isto porque enquanto que o jurado não participa da investigação judicial, o Juiz o faz, presidindo-a, inclusive. Enquanto que ao jurado não se concede o conhecimento de nenhum outro fato senão daqueles que são debatidos em Plenário (e assim plenamente contraditados), ao Juiz instrutor e julgador, no nosso sistema do inquérito policial, propicia-se o conhecimento de fatos diversos que podem não ser necessariamente submetidos ao debate. Esses fatos não contraditados, e de conhecimento do Juiz-instrutor-julgador, não raramente, constituem os fotos que dominam e conduzem o convencimento do Juiz e, observe- se , com completo desconhecimento das partes e do contraditório.

Sistema do Inquérito Policial e sua Ineficácia no Combate aos Crimes Vlnculados ao Poder.

Este tema nos conduz à problemática do Sistema do Inquérito Policial, Não podemos deixar de consignar que as limitações teóricas, técnicas e jurídicas à livre apreciação da prova no Sistema do Inquérito Policial encontram dificuldade de atuação efetiva na realidade do processo.

O Brasil adotou o sistema do inquérito policial na persecução dos delitos, o qual é também chamado de modelo processual penal acusatório. Sistema diverso é o do Juizado de instrução. O sistema adotado possui vários inconvenientes.

·O sistema do inquérito policial é de todo impróprio para a persecução dos delitos praticados por administradores e por delinqüentes do colarinho branco. Tal se deve a que a instituição policial, vinculada que está à Administração e sujeita que fica às pressões políticas, não é dotada da independência necessária para a investigação dos delitos praticados pelos detentores de poder.

 
 

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No sistema italiano, a investigação é da competência do Juiz-Promotor Público que é membro da Magistratura, instituição cujo órgão máximo é o Conselho Superior da Magistratura. O Juiz, seja ele julgador ou Promotor Público, só presta contas a esse conselho, nunca à Administração ou ao Poder Executivo, dois terços do conselho é composto por Juízes eleitos - pelos próprios Juízes - e um terço é formado por professores de Direito, advogados com pelo menos quinze anos de experiência, designados pelo Parlamento. Só uma estrutura assim, assegurando completa independência ao investigador, pode ser eficaz no combate à corrupção no Estado e aos crimes de colarinho branco. Nunca a estrutura vigente no Brasil.

A Dificuldade de Atuação dos Limites à Livre Apreciação da Prova no chamado Processo Penal Acusatório.

Outro inconveniente do sistema do inquérito, e este possui relação direta com a dificuldade de atuação efetiva das limitações a livre apreciacão da prova de que falávamos é o caráter inquisitivo do processo. Segundo a doutrina tradicional, o sistema brasileiro de persecução criminal é do tipo misto, ou seja, parte inquisitivo (o inquérito) e parte acusatório (o processo). Em 1985 questionávamos a validade deste entendimento (em "Manual do Processo Penal", Ed. AIDE). Dizíamos que "o que há de inquisitivo no processo é suficiente para que não se possa dizer que seja tipicamente acusatório. O Juiz, em nosso processo, pode ouvir testemunhas cujo depoimento não foi solicitado nem pela acusação nem pela defesa. Pode ordenar qualquer perícia que entender necessária. Pode, em certas circunstâncias, ordenar o sigilo dos atos processuais. No interrogatório não é dada a palavra às partes, para propor perguntas. O acusado é ouvido antes de deporem as testemunhas. O acusado indica quais as testemunhas que deseja ouvir antes de seram inquiridas as indicadas pela acusação. Enfim, o direito do Juiz - que inclusive dever è - de esgotar todos os meios disponíveis na investigação, para que possa decidir de acordo com a verdade real, é circunstância legal bastante que exclui a possibilidade de entender-se tipicamente acusatória a segunda fase do sistema brasileiro de persecução criminal". Hoje, um pouco mais experiente, mudamos. Mudamos no sentido da plena convicção de que a ação penal no sistema brasileiro está mais próxima do sistema inquisitorial do que do acusatório. O que antes era desconfiança se tornou uma certeza. O que há de inquisitivo no processo, hoje reconhecemos, é suficiente para caracterizá-lo como inquisitivo mesmo. O que distingue o sistema acusatório do inquisitivo não é como doutrinam os escritores, as funções de acusar, defender e julgar acumuladas em um único órgão no sistema inquisitivo, e estas mesmas funçõss distribuídas por órgãos distintos no acusatório. Este traço, apontado de forma unânime como fundamental, em verdade considera, para distinguir, meras conseqüências exteriores do verdadeiro traço de distinção dos sistemas. O que substancialmente distingue acusatorio de inquisitório são os poderes que são concedidos ao órgão julgador. No processo do tipo acusatório, o Juiz não possui poderes para investIgar a verdade, julga de acordo com a verdade oferecida pelas partes. No inquisitório, ao contrário, o julgador detém amplos poderes para investigar os fatos. Esta é a diferença essencial entre os dois sistemas. A distribuição das funcões no acusatório não passa de conseqüência da impossibilidade de o julgador instruir a causa. Termos em que de tudo o que se tem importado dos doutrinadores estrangeiros para dizer que o inquérito é inquisitivo e o processo é acusatório, é trazido sem muita análise aplicando-se, não raro, dogmas e avaliações doutrinárias estabelecidas para o sistema do Juizado de instrução ao sistema do inquérito policial. No sistema do Juizado de instrucão, enquanto que a fase de Juízo (de Julgumento) é flagrantemente acusatória, a fase de instrução é eminentemente inquisitiva. Mas essas características não se aplicam, analogicamente, às fases de processo e de inquérito do sistema brasileiro. Nosso inquérito é exclusivamente inquisitivo. Nosso processo é também inquisitivo, apenas atenuado por algumas características do sistema acusatório. Esta avaliação do caráter inquisitivo do processo no sistema do inquérito tornar-se, com a experiência profissional -que nos distancia de ideais acadêmicos e dogmáticos - mais rigorosa, ainda. A experiência no processo criminal depara-se com o processo-crime das pessoas menos favorecidas. O processo-crime é o processo dos pobres, por excelência. E neste processo de miseráveis, o que se vê é um magistrado a trabalhar, inquirir, pesquisar, questionar, tudo sozinho. A responsabilidade pela Justiça Criminal é jogada quase que por inteiro sobre os Juízes. Impossível, inviável, desumano, exigir que este homem inquisitor mantenha-se imparcial.Não existe, não há condições para existir Juiz criminal imparcial no sistema do inquérito. A necessidade de investigar é incompatível com o estado psico- Iógico da imparcialidade. O que há, e o que se vê, são magistrados liberais e conservadores. O julgamento dos acusados, quanto a sua culpabilidade, é, em nosso sistema, um ato ideológico. A sorte dos acusados depende mais da ideologia do julgador - e, por conseqüência, da Distribuição do Foro - do que de regras jurídicas e das indicações das provas. É impossível exigir-se imparcialidade e justiça eqüidistante de investigadores. Nesse sistema de investigação, face sua incompatibilidade com a imparcialidade, os magistrados vêem-se obrigados a adotar uma ideologia, uma política, uma forma de julgar e de defrontar- se com a criminalidade. Daí a razão da grande divisão: Juízes absolvidores e Juízes condenadores. Onde estão os Juízes de Direito criminais? A agravar todo esse caos a realidade da defensoria criminal. De um lado, uma instituição independente e dotada de Justas prerrogativas, de outro uma balbúrdia que em alguns Estados sequer foi regulamentada. Se o Estado é incapaz de eliminar a anarquia, que, pelo menos, a regulamente. A nível federal. então, sequer a anarquia existe. Não há o que regulamentar. Inexiste a defensoria pública! Que igualdade é esta, entre acusação e defesa, que se assegura no processo?! É um dogma falso, mentiroso e discriminador. É a igualdade para os desiguais. É como comenta, ironicamente, um conhecido amigo nosso: tudo o que o réu criminal tem direito, especialmente o pobre, é a uma boa acusaçao

 
 

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Definitivamente, inviável a persecução de Crimes vinculados ao poder enquanto não forem investigados por orgãos absolutamente independentes. Não são poucos os penalistas que vão procurar as causas da impunidade nos delitos vinculados ao poder nas deficiências das leis substanciais. Tomam rumo equivocado. A deficiência está na lei processual. Quanto aos Juízes criminais só poderemos esperar deles o abandono da ideologia quando os colocarmos a salvo dos efeitos da investigação. É preciso uma instituição policial bem estruturada e organizada para cumprir o seu verdadeiro papel, para investigar exclusivamente. Um Juiz-lstrutor ou Promotor-lnstrutor para colher a prova. Um magistrado para, distante de tudo isso, sem função investigadora, julgar, ouvindo por primeiro, o acusador e, por último, o defensor.

 
 

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O chamado Novo Modelo Processual Penal Acusatório é tendência legislativa que se tem verificado em alguns países europeus e latino-americanos no sentido da abolição do sistema do Juizado de instrução. Segundo os defensores desse "novo modelo", o sistema do juizado de instrução é inquisitivo e a adoção do modelo acusatório (entenda-se sistema do inquérito policial) representa uma evolução no sentido do processo enquanto garantia individual. Incorrem em equívoco. O chamado modelo acusatório, este sim, é um modelo, inobstante seu nome, do tipo inquisitivo. Neste sistema como o inquérito vale nada enquanto prova, compete ao Juiz instruir o processo. Assim, a atribuição investigatória é jogada toda sobre o Juiz. O mesmo investigador - e investigar é acusar - que irá adiante julgar. No sistema do juizado de instrução o Juiz de instrução não julga. O Juiz que julga está distante da investigação, capacitado assim, psicologicamente a aceitar os limites jurídicos a livre apreciação da prova.

 
 

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Assim, o que se verifica é que a tendência para a adoção do chamado modelo acusatório é um movimento no sentido contrário ao significado do processo como garantia. Em sentido contrário às regras limitadoras da livre apreciação da prova

Três Conclusões.

Todo o exposto pode ser resumido em três conclusões:

1 a - os dois princípios maiores do processo penal são o seu significado como garantia individual e a indisponibilidade de seu objeto;

2 a - o sistema da livre convicção (a livre apreciação juridicamente limitada da prova) é o sistema da íntima convicção atenuado pelo princípio do significado do processo como garantia individual, especialmente, pelas regras do devido processo, do duplo grau de Jurisdição, do in dubio pro reo, da iniciativa das partes, da vinculação ao pedido, da escritura e, em especia', da ampla defesa e do contraditório;

3 a - o processo no sistema do inquérito policial possui caráter inquisitivo e por esta razão dificulta a atuação efetiva das limitacões jurídicas à livre apreciação da prova.